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1 resultado

CAAD-A2026-05-20
40/2024-A
Contratos
- Contratos

Fonte

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Arbitragem (CAAD)1898

Tribunal

CAAD-T1850
CAAD-A48

Ano

2026141
2025270
2024240
2023118
2022174
2021132
2020117
2019133
2018140
2017112
2016111
201589
201485
201325
201211

Descritor

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IRC149
IVA48
IRS34
Retenção na fonte34
Direito à dedução33
Liberdade de circulação de capitais33
retenção na fonte31
liberdade de circulação de capitais26
Ónus da prova25
OIC22
Violação do Direito da União Europeia22
RFAI22
IUC – Incidência subjetiva21
Isenção20
Imposto do Selo20
artigo 63.º do TFUE20
Locação financeira19
distribuição de dividendos19
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão19
Benefício fiscal17
Pro rata17
Organismos de Investimento Coletivo14
Organismo de investimento colectivo14
Juros indemnizatórios14
Retenção na Fonte14