2 resultados no texto integral · só descritores e sumários

1. CAAD-T2026-02-05

   232/2025-T

   IRS. Cláusula Geral Antiabuso. Contrato de prestação de serviços. Juros compensatórios majorados

   • IRS
   • Cláusula Geral Antiabuso
   • Contrato de prestação de serviços
   • Juros compensatórios majorados
2. CAAD-T2023-09-28

   73/2023-T

   IRS. Cláusula Geral Antiabuso. Contrato de prestação de serviços.

   • IRS
   • Cláusula Geral Antiabuso
   • Contrato de prestação de serviços