2 resultados

1. CAAD-T2017-02-20

   536/2016-T

   IRC - Tributações autónomas - Interpretação autêntica. Constitucionalidade. SIFIDE

   • IRC - Tributações autónomas - Interpretação autêntica
   • Constitucionalidade
   • SIFIDE
2. CAAD-T2016-01-07

   312/2015-T

   CESE - Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético; Constitucionalidade; Competência do Tribunal

   • CESE - Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético
   • Constitucionalidade
   • Competência do Tribunal