2 resultados

1. CAAD-T2019-09-13

   633/2018-T

   AIMI – Sujeição: Sociedades imobiliárias; terrenos para construção; Constitucionalidade

   • AIMI – Sujeição: Sociedades imobiliárias
   • terrenos para construção
   • Constitucionalidade
2. CAAD-T2017-02-20

   536/2016-T

   IRC - Tributações autónomas - Interpretação autêntica. Constitucionalidade. SIFIDE

   • IRC - Tributações autónomas - Interpretação autêntica
   • Constitucionalidade
   • SIFIDE