2 resultados

1. CAAD-T2022-01-28

   555/2020-T

   Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético de 2019. Constitucionalidade

   • Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético de 2019
   • Constitucionalidade
2. CAAD-T2017-02-20

   536/2016-T

   IRC - Tributações autónomas - Interpretação autêntica. Constitucionalidade. SIFIDE

   • IRC - Tributações autónomas - Interpretação autêntica
   • Constitucionalidade
   • SIFIDE