5 resultados

1. CAAD-T2022-01-28

   555/2020-T

   Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético de 2019. Constitucionalidade

   • Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético de 2019
   • Constitucionalidade
2. CAAD-T2021-06-27

   723/2020-T

   Contribuição Extraordinária para o Setor Energético (CESE): natureza jurídica; Constitucionalidade.

   • Contribuição Extraordinária para o Setor Energético (CESE): natureza jurídica
   • Constitucionalidade
3. CAAD-T2020-09-22

   784/2019-T

   Derrama estadual; Constitucionalidade. Reforma de acórdão

   • Derrama estadual
   • Constitucionalidade
   • Reforma de acórdão
4. CAAD-T2019-05-15

   624/2018-T

   AIMI – Terrenos para Construção; Constitucionalidade.

   • AIMI – Terrenos para Construção
   • Constitucionalidade
5. CAAD-T2017-02-20

   536/2016-T

   IRC - Tributações autónomas - Interpretação autêntica. Constitucionalidade. SIFIDE

   • IRC - Tributações autónomas - Interpretação autêntica
   • Constitucionalidade
   • SIFIDE