3 resultados

1. CAAD-T2020-09-22

   784/2019-T

   Derrama estadual; Constitucionalidade. Reforma de acórdão

   • Derrama estadual
   • Constitucionalidade
   • Reforma de acórdão
2. CAAD-T2019-06-18

   513/2018-T

   AIMI – Sujeição; Terrenos para construção; Constitucionalidade.

   • AIMI – Sujeição
   • Terrenos para construção
   • Constitucionalidade
3. CAAD-T2019-05-15

   624/2018-T

   AIMI – Terrenos para Construção; Constitucionalidade.

   • AIMI – Terrenos para Construção
   • Constitucionalidade