4 resultados

1. CAAD-T2025-06-14

   1109/2024-T

   ISV. Artigo 11º do Código do ISV, na redação dada pelo art

   • ISV
   • Artigo 11º do Código do ISV, na redação dada pelo art
   • 391º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro
   • Componente ambiental
2. CAAD-T2025-01-13

   627/2024-T

   ISV. Artigo 11º do Código do ISV, na redação dada pelo art

   • ISV
   • Artigo 11º do Código do ISV, na redação dada pelo art
   • 391º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro
   • Componente ambiental
3. CAAD-T2021-07-15

   55/2021-T

   ISV; Componente ambiental; Intempestividade do pedido de pronúncia Arbitral.

   • ISV
   • Componente ambiental
   • Intempestividade do pedido de pronúncia Arbitral
4. CAAD-T2021-05-03

   419/2020-T

   ISV; Componente ambiental; Intempestividade do pedido de pronúncia Arbitral

   • ISV
   • Componente ambiental
   • Intempestividade do pedido de pronúncia Arbitral