3 resultados

1. CAAD-T2023-08-29

   128/2023-T

   IRC – Juros indemnizatórios; artigo 43.º, n.º 1 LGT; Competência material

   • IRC – Juros indemnizatórios
   • artigo 43.º, n.º 1 LGT
   • Competência material
2. CAAD-T2021-01-18

   861/2019-T

   IVA – Dedução; Competência material; Intermediação desportiva; Representação de interesses de terceiros; Ónus

   • IVA – Dedução
   • Competência material
   • Intermediação desportiva
   • Representação de interesses de terceiros
   • Ónus da prova
   • Arts
3. CAAD-T2020-12-28

   828/2019-T

   IRC – Preços de transferência. Competência material. Prestação de serviços intragrupo vs atividade

   • IRC – Preços de transferência
   • Competência material
   • Prestação de serviços intragrupo vs atividade acionista
   • Ónus da prova
   • Princípio da proteção da confiança