4 resultados

1. CAAD-T2026-05-09

   815/2025-T

   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo não residente. Dividendos. Pedido

   • IRC
   • Retenção na fonte
   • Organismo de investimento colectivo não residente
   • Dividendos
   • Pedido de revisão oficiosa
   • Competência material
2. CAAD-T2024-08-20

   944/2023-T

   IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento

   • IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais
   • Organismos de Investimento Coletivo
   • Livre circulação de capitais
   • Competência material
3. CAAD-A2021-06-01

   160/2020-A

   Competência material; Caso julgado; Suplemento de risco

   • Competência material
   • Caso julgado
   • Suplemento de risco
4. CAAD-T2021-01-18

   861/2019-T

   IVA – Dedução; Competência material; Intermediação desportiva; Representação de interesses de terceiros; Ónus

   • IVA – Dedução
   • Competência material
   • Intermediação desportiva
   • Representação de interesses de terceiros
   • Ónus da prova
   • Arts