5 resultados

1. CAAD-T2025-07-09

   992/2024-T

   Residente Não Habitual. Prazo de inscrição. Competência do tribunal arbitral.

   • Residente Não Habitual
   • Prazo de inscrição
   • Competência do tribunal arbitral
2. CAAD-T2025-04-08

   1276/2024-T

   IRS – Residente não habitual; inscrição como residente não habitual; artigo 16.º

   • IRS – Residente não habitual
   • inscrição como residente não habitual
   • artigo 16.º, n.ºs 8 a 12, do Código do IRS
   • Competência do tribunal arbitral
3. CAAD-T2025-02-03

   745/2024-T

   IRS – Residente não habitual; inscrição como residente não habitual; artigo 16.º

   • IRS – Residente não habitual
   • inscrição como residente não habitual
   • artigo 16.º, n.ºs 8 a 12, do Código do IRS
   • Competência do tribunal arbitral
   • Impugnabilidade da liquidação de imposto
4. CAAD-T2024-10-03

   146/2024-T

   IRS – Residente não habitual; inscrição como residente não habitual; artigo 16.º

   • IRS – Residente não habitual
   • inscrição como residente não habitual
   • artigo 16.º, n.ºs 8 a 12, do Código do IRS
   • Competência do tribunal arbitral
   • Impugnabilidade da liquidação de imposto
5. CAAD-T2021-06-30

   483/2020-T

   IMI – Determinação do VPT de terrenos para construção. Pedido de revisão oficiosa

   • IMI – Determinação do VPT de terrenos para construção
   • Pedido de revisão oficiosa de liquidação subsequente
   • Competência do tribunal arbitral