12 resultados

1. CAAD-T2025-01-14

   263/2024-T

   Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência do Tribunal Arbitral.

   • Contribuição de Serviço Rodoviário
   • Pressupostos processuais
   • Competência do Tribunal Arbitral
2. CAAD-T2024-10-21

   604/2024-T

   Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade

   • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)
   • Competência do Tribunal Arbitral
   • Ilegitimidade
3. CAAD-T2024-09-24

   124/2024-T

   Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade

   • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)
   • Competência do Tribunal Arbitral
   • Ilegitimidade
4. CAAD-T2024-09-06

   259/2024-T

   Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade

   • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)
   • Competência do Tribunal Arbitral
   • Ilegitimidade
5. CAAD-T2024-09-05

   176/2024-T

   Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade

   • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)
   • Competência do Tribunal Arbitral
   • Ilegitimidade
6. CAAD-T2024-08-14

   881/2023-T

   IRS – Residente não habitual; Competência do Tribunal Arbitral; Impugnabilidade da liquidação de

   • IRS – Residente não habitual
   • Competência do Tribunal Arbitral
   • Impugnabilidade da liquidação de IRS
   • Registo como Residente Não Habitual
7. CAAD-T2024-03-19

   638/2023-T

   IRC. Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. Pedido

   • IRC
   • Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente
   • Pedido de revisão oficiosa
   • Competência do Tribunal Arbitral
8. CAAD-T2023-09-25

   44/2023-T

   IS – Verbas 17.3 e 17.3. 4 da TGIS. Sociedades de Capital de

   • IS – Verbas 17.3 e 17.3
   • 4 da TGIS
   • Sociedades de Capital de Risco
   • Competência do Tribunal Arbitral
9. CAAD-T2021-02-10

   942/2019-T

   IRC/2004 – Relação de prejudicialidade e correções ao reporte de prejuízos declarado. Competência

   • IRC/2004 – Relação de prejudicialidade e correções ao reporte de prejuízos declarado
   • Competência do Tribunal Arbitral
   • execução de julgados
10. CAAD-T2020-10-15

    932/2019-T

    IMT – Região Autónoma da Madeira. Competência do Tribunal Arbitral.

    • IMT – Região Autónoma da Madeira
    • Competência do Tribunal Arbitral
11. CAAD-T2019-03-12

    470/2018-T

    Pedido de Revisão oficiosa; Competência do Tribunal Arbitral; Isenção de IMI – artigo

    • Pedido de Revisão oficiosa
    • Competência do Tribunal Arbitral
    • Isenção de IMI – artigo 44.º, n.º 1, alínea n), do EBF
12. CAAD-T2015-02-24

    468/2014-T

    IVA – Pedido de revisão de autoliquidação; Intempestividade; Competência do Tribunal Arbitral

    • IVA – Pedido de revisão de autoliquidação
    • Intempestividade
    • Competência do Tribunal Arbitral