4 resultados

1. CAAD-T2022-08-29

   10/2022-T

   IMI. Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação

   • IMI
   • Revisão do Ato Tributário
   • Ato de fixação da matéria tributável
   • Impugnação do valor patrimonial tributário
   • Competência
2. CAAD-T2022-06-27

   17/2022-T

   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). Competência. Perdão de dívida

   • Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
   • Competência
   • Perdão de dívida no âmbito de Plano de Insolvência
   • Caducidade e Prescrição
3. CAAD-T2022-05-27

   673/2021-T

   AIMI. Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação

   • AIMI
   • Revisão do Ato Tributário
   • Ato de fixação da matéria tributável
   • Impugnação do valor patrimonial tributário
   • Competência
4. CAAD-T2022-04-29

   602/2021-T

   AIMI. Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação

   • AIMI
   • Revisão do Ato Tributário
   • Ato de fixação da matéria tributável
   • Impugnação do valor patrimonial tributário
   • Competência