3 resultados

1. CAAD-T2019-11-18

   165/2019-T

   Transformação de sociedades; Cláusula Geral Anti-Abuso

   • IRS - Transformação de sociedades
   • Cláusula Geral Anti-Abuso
2. CAAD-T2015-11-04

   173/2015-T

   Retenção na fonte de IRS; Cláusula Geral Anti-Abuso

   • IRS - Retenção na fonte de IRS
   • Cláusula Geral Anti-Abuso
3. CAAD-T2024-09-30

   823/2023-T

   Cláusula Geral Anti-Abuso. Aplicação no tempo das redacções do artº. 38º

   • Cláusula Geral Anti-Abuso
   • Aplicação no tempo das redacções do artº
   • 38º., nº
   • 2 da LGT