12 resultados

1. CAAD-T2025-03-11

   769/2019-T

   Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade – Reforma da decisão arbitral (em anexo). *Substitui a decisão arbitral de 02 de abril

   • IVA
   • Locação financeira
   • Pro rata
   • Direito à dedução
   • Circular
   • Inconstitucionalidade – Reforma da decisão arbitral (em anexo)
2. CAAD-T2023-12-13

   494/2023-T

   Locação financeira. Sociedade financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade

   • IVA
   • Locação financeira
   • Sociedade financeira
   • Pro rata
   • Direito à dedução
   • Circular
3. CAAD-T2023-05-02

   398/2022-T

   Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade

   • IVA - Locação financeira
   • Pro rata
   • Direito à dedução
   • Circular
   • Inconstitucionalidade
4. CAAD-T2022-06-21

   844/2021-T

   Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade

   • IVA - Locação financeira
   • Pro rata
   • Direito à dedução
   • Circular
   • Inconstitucionalidade
5. CAAD-T2022-02-14

   576/2021-T

   Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade

   • IVA
   • Locação financeira
   • Pro rata
   • Direito à dedução
   • Circular
   • Inconstitucionalidade
6. CAAD-T2021-10-20

   5/2021-T

   Locação financeira. Pro rata de dedução. Circular. Inconstitucionalidade

   • IVA – Locação financeira
   • Pro rata de dedução
   • Circular
   • Inconstitucionalidade
7. CAAD-T2021-09-10

   636/2020-T

   Leasing. Pro rata de dedução. Circular. Inconstitucionalidade

   • IVA
   • Leasing
   • Pro rata de dedução
   • Circular
   • Inconstitucionalidade
8. CAAD-T2021-01-21

   58/2020-T

   IVA - Locação financeira; Pro rata; Direito à dedução; Circular

   • IVA - Locação financeira
   • Pro rata
   • Direito à dedução
   • Circular
9. CAAD-T2020-12-04

   335/2018-T

   IVA - Direito à dedução; Pro rata; Locação financeira; Circular; Revisão oficiosa; Prazo

   • IVA - Direito à dedução
   • Pro rata
   • Locação financeira
   • Circular
   • Revisão oficiosa
   • Prazo - Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão)
10. CAAD-T2019-11-14

    477/2019-T

    IVA - Direito à dedução; Pro rata; Locação financeira; Circular. * Decisão anulada pelo

    • IVA - Direito à dedução
    • Pro rata
    • Locação financeira
    • Circular
    • * Decisão anulada pelo Ac
    • STA de 20-01-2021, Processo n.º 101/19.1BALSB
11. CAAD-T2019-11-14

    456/2019-T

    IVA; Direito à dedução; Pro rata; Locação financeira; Circular. – Reforma da decisão

    • IVA
    • Direito à dedução
    • Pro rata
    • Locação financeira
    • Circular
    • – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)
12. CAAD-T2019-10-31

    400/2019-T

    IVA. Direito à dedução. Pro rata. Locação financeira. Circular. * Decisão arbitral anulada

    • IVA
    • Direito à dedução
    • Pro rata
    • Locação financeira
    • Circular
    • * Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 26 de fevereiro de 2021, recurso n.º 89/21.9BALSB que uniformiza jurisprudência e anula a decisão arbitral nos termos delimitados