CAAD-T2019-10-31400/2019-TIVA. Direito à dedução. Pro rata. Locação financeira. Circular. * Decisão arbitral anuladaIVADireito à deduçãoPro rataLocação financeiraCircular* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 26 de fevereiro de 2021, recurso n.º 89/21.9BALSB que uniformiza jurisprudência e anula a decisão arbitral nos termos delimitados