5 resultados

1. CAAD-T2025-03-11

   769/2019-T

   IVA. Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade – Reforma da

   • IVA
   • Locação financeira
   • Pro rata
   • Direito à dedução
   • Circular
   • Inconstitucionalidade – Reforma da decisão arbitral (em anexo)
2. CAAD-T2022-02-14

   576/2021-T

   IVA. Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade

   • IVA
   • Locação financeira
   • Pro rata
   • Direito à dedução
   • Circular
   • Inconstitucionalidade
3. CAAD-T2021-10-20

   5/2021-T

   IVA – Locação financeira. Pro rata de dedução. Circular. Inconstitucionalidade.

   • IVA – Locação financeira
   • Pro rata de dedução
   • Circular
   • Inconstitucionalidade
4. CAAD-T2021-09-10

   636/2020-T

   IVA. Leasing. Pro rata de dedução. Circular. Inconstitucionalidade.

   • IVA
   • Leasing
   • Pro rata de dedução
   • Circular
   • Inconstitucionalidade
5. CAAD-T2019-11-14

   456/2019-T

   IVA; Direito à dedução; Pro rata; Locação financeira; Circular. – Reforma da decisão

   • IVA
   • Direito à dedução
   • Pro rata
   • Locação financeira
   • Circular
   • – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)