4 resultados

1. CAAD-T2022-02-14

   576/2021-T

   IVA. Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade

   • IVA
   • Locação financeira
   • Pro rata
   • Direito à dedução
   • Circular
   • Inconstitucionalidade
2. CAAD-T2020-12-04

   335/2018-T

   IVA - Direito à dedução; Pro rata; Locação financeira; Circular; Revisão oficiosa; Prazo

   • IVA - Direito à dedução
   • Pro rata
   • Locação financeira
   • Circular
   • Revisão oficiosa
   • Prazo - Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão)
3. CAAD-T2019-11-14

   456/2019-T

   IVA; Direito à dedução; Pro rata; Locação financeira; Circular. – Reforma da decisão

   • IVA
   • Direito à dedução
   • Pro rata
   • Locação financeira
   • Circular
   • – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)
4. CAAD-T2019-11-14

   477/2019-T

   IVA - Direito à dedução; Pro rata; Locação financeira; Circular. * Decisão anulada pelo

   • IVA - Direito à dedução
   • Pro rata
   • Locação financeira
   • Circular
   • * Decisão anulada pelo Ac
   • STA de 20-01-2021, Processo n.º 101/19.1BALSB