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  1. CAAD-T2023-12-13

    494/2023-T

    IVA. Locação financeira. Sociedade financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade

    • IVA
    • Locação financeira
    • Sociedade financeira
    • Pro rata
    • Direito à dedução
    • Circular

Fonte

  • ← todos
  • Arbitragem (CAAD)778

Tribunal

  • CAAD-T706
  • CAAD-A72

Ano

  • 202637
  • 202593
  • 2024130
  • 202376
  • 202252
  • 202141
  • 202037
  • 201946
  • 201855
  • 201762
  • 201655
  • 201534
  • 201441
  • 201311
  • 20128

Descritor

  • ← todos
  • Repercussão de impostos indiretos31
  • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)30
  • Conformidade com o direito europeu27
  • Ónus da prova da repercussão23
  • IRC20
  • Legitimidade ativa das entidades repercutidas18
  • IRS17
  • IVA16
  • Ineptidão da petição12
  • Conformidade com o Direito da União Europeia11
  • Legitimidade dos repercutidos11
  • Competência dos Tribunais arbitrais11
  • CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário11
  • IUC - Liquidação do imposto único de circulação9
  • Reembolso do imposto8
  • Direito à dedução8
  • Ónus da prova7
  • IUC – Incidência subjetiva7
  • IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n.º 301086
  • 9.º, 1) do CIVA6
  • Isenção6
  • Pro rata6
  • CSR - Repercussão de impostos indiretos6
  • Tributação autónoma5
  • direito à dedução5