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  1. CAAD-T2019-11-14

    477/2019-T

    IVA - Direito à dedução; Pro rata; Locação financeira; Circular. * Decisão anulada pelo

    • IVA - Direito à dedução
    • Pro rata
    • Locação financeira
    • Circular
    • * Decisão anulada pelo Ac
    • STA de 20-01-2021, Processo n.º 101/19.1BALSB

Fonte

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  • Arbitragem (CAAD)414

Tribunal

  • CAAD-T394
  • CAAD-A20

Ano

  • 202629
  • 202547
  • 202439
  • 202332
  • 202235
  • 202142
  • 202031
  • 201927
  • 201817
  • 201735
  • 201635
  • 201522
  • 201413
  • 20135
  • 20125

Descritor

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  • IRC17
  • Competência dos tribunais arbitrais12
  • Ineptidão da petição12
  • Direito de União Europeia11
  • Legitimidade11
  • Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR)11
  • IVA10
  • IUC - Liquidação do imposto único de circulação9
  • Art7
  • Contribuição de Serviço Rodoviário6
  • dividendos5
  • IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes5
  • Princípio do inquisitório5
  • Ónus da prova5
  • IRS5
  • Pressupostos processuais5
  • livre circulação de capitais5
  • juros indemnizatórios5
  • retenção na fonte5
  • IMI4
  • Relações jurídicas de emprego público – Vencimento de categoria e de exercício, remuneração de base, reposicionamento remuneratório4
  • Isenção4
  • 23.º do CIRC4
  • Falta de fundamentação4
  • IRC – Amortização4