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  1. CAAD-T2025-03-11

    769/2019-T

    IVA. Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade – Reforma da

    • IVA
    • Locação financeira
    • Pro rata
    • Direito à dedução
    • Circular
    • Inconstitucionalidade – Reforma da decisão arbitral (em anexo)

Fonte

  • ← todos
  • Arbitragem (CAAD)1745

Tribunal

  • CAAD-T1708
  • CAAD-A37

Ano

  • 2026105
  • 2025221
  • 2024308
  • 2023121
  • 2022154
  • 2021129
  • 202099
  • 2019120
  • 2018106
  • 2017107
  • 2016105
  • 201580
  • 201445
  • 201322
  • 201223

Descritor

  • ← todos
  • IRC57
  • Competência dos tribunais arbitrais48
  • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)46
  • Ineptidão da petição38
  • Repercussão de impostos indiretos35
  • IRS33
  • Conformidade com o direito europeu31
  • Legitimidade29
  • Legitimidade dos repercutidos26
  • Ónus da prova25
  • Ónus da prova da repercussão24
  • Direito da União Europeia24
  • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)21
  • Âmbito da jurisdição arbitral20
  • Terrenos para construção20
  • IVA20
  • Legitimidade ativa das entidades repercutidas19
  • Contribuição financeira19
  • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão18
  • Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira18
  • Direito de União Europeia17
  • Contribuição de Serviço Rodoviário14
  • IMI14
  • Reembolso do imposto14
  • Prova da repercussão13