695/2024-T

Caducidade. Eliminação da Dupla Tributação Económica dos lucros distribuídos (participation exemption). Cláusula específica anti abuso. Artigo 51.º, n.º 14 do CIRC

• IRC
• Caducidade
• Eliminação da Dupla Tributação Económica dos lucros distribuídos (participation exemption)
• Cláusula específica anti abuso
• Artigo 51.º, n.º 14 do CIRC