4 resultados

1. CAAD-T2025-01-28

   695/2024-T

   IRC. Caducidade. Eliminação da Dupla Tributação Económica dos lucros distribuídos (participation exemption

   • IRC
   • Caducidade
   • Eliminação da Dupla Tributação Económica dos lucros distribuídos (participation exemption)
   • Cláusula específica anti abuso
   • Artigo 51.º, n.º 14 do CIRC
2. CAAD-T2015-06-15

   725/2014-T

   IRC – Mais valia imobiliária; Residência fiscal; Caducidade; Litispendência

   • IRC – Mais valia imobiliária
   • Residência fiscal
   • Caducidade
   • Litispendência
3. CAAD-T2015-04-08

   723/2014-T

   IRC – Mais valias; Caducidade

   • IRC – Mais valias
   • Caducidade
4. CAAD-T2014-01-28

   164/2013-T

   Mais-Valias; Caducidade; Ação de inspeção externa

   • Mais-Valias
   • Caducidade
   • Ação de inspeção externa