3 resultados

1. CAAD-T2024-10-31

   698/2024-T

   Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de

   • Contribuição financeira
   • Âmbito da jurisdição arbitral
   • Competência dos tribunais arbitrais
   • Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira
   • Legitimidade
   • Ineptidão
2. CAAD-T2015-06-15

   725/2014-T

   IRC – Mais valia imobiliária; Residência fiscal; Caducidade; Litispendência

   • IRC – Mais valia imobiliária
   • Residência fiscal
   • Caducidade
   • Litispendência
3. CAAD-T2014-01-28

   164/2013-T

   Mais-Valias; Caducidade; Ação de inspeção externa

   • Mais-Valias
   • Caducidade
   • Ação de inspeção externa