TCAScitado por 1só sumário
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Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
principio de que apenas deve ser cobrado o imposto devido ao permitir que sejam imputados ao exercício em causa os custos fiscais respeitantes a exercícios anteriores quando na data ... encerramento das contas daquele a que deveriam ser imputados eram imprevisíveis ou manifestamente desconhecidos