TCAScitado por 1só sumário
4587/00
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
constitucional ínsito no artigo 104 da CRP que determina que a tributação real das empresas e incide fundamentalmente sobre o seu rendimento real pois reportando-se o IRC ao lucro ... exercício em causa os custos fiscais respeitantes a exercícios anteriores quando na data de encerramento das contas daquele a que deveriam ser imputados eram imprevisíveis ou manifestamente desconhecidos