00144/02.TFPRT.12

Relator: Álvaro Dantas

sobre as provas produzidas por si, pelo adversário ou pelo tribunal. 2. Consumado o prazo de arguição de nulidade secundária alegadamente decorrente da falta de notificação de documentos juntos

• PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
• NULIDADE PROCESSUAL
• OMISSÃO DE PRONÚNCIA
• MATÉRIA DE FACTO
• IRC
• CUSTOS FISCAIS