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1. TCAS2017-09-19só sumário

   1005/12.4BELRS

   Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

   previsto no referido artigo 23º. II - No caso, basta atentarmos na matéria de facto não provada para concluir que a Impugnante não demonstrou a efectividade dos serviços de intermediação/ agenciamento ... efeito, dos factos não provados resulta que “Em 2006 a impugnante prestou serviços de promoção, agenciamento e angariação para o grupo R…” e, bem assim, que “Em 2006 a impugnante

   • IRC
   • CUSTOS DEDUTÍVEIS
2. TCAS2025-02-06só sumário

   111/08.4BELRS

   Relator: TERESA COSTA ALEMÃO

   juízo que se deve extrair dos factos materiais que o suportam, pelo que não pode fazer parte da matéria de facto selecionada; II – Se na acção inspectiva não foram apurados ... impendia, o facto de os elementos por si juntos não serem suficientes para tal impunha, tendo em conta a limitação às regras do ónus da prova que o princípio

   • CUSTOS DEDUTÍVEIS
   • REGISTOS CONTABILÍSTICOS
   • PREVÂNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA
   • ÓNUS DA PROVA
   • PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL