TCANsó sumário
00358/07.0BEMDL
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA (Por vencimento)
indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos, as indemnizações resultantes de eventos cujo risco seja segurável, não são dedutíveis para efeitos de determinação da do lucro tributável. IV. Resulta