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Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
administração tributária que ordene oficiosamente as diligências probatórias indispensáveis ao apuramento da verdade material. III. O princípio do inquisitório e da busca de verdade material exige da administração uma pronúncia
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
coloquem em causa o princípio da liberdade de gestão e de autonomia da vontade do sujeito passivo II-Face à presunção da verdade declarativa que goza a escrita do contribuinte
Relator: Ana Patrocínio
veracidade da declaração do imposto e dos respectivos documentos de suporte, atento o princípio da declaração vigente no nosso direito (artigo 75.º da LGT), só depois passando a competir ... verdadeira situação tributária do contribuinte; cabe-lhe também demonstrar a impossibilidade de aceder à verdade fiscal do contribuinte pelo método directo e justificar o método indirecto escolhido – cfr. artigos
Relator: JOSÉ CORREIA
despesas relacionadas com serviços especializados e que a recorrente não sindica II) -Na verdade, por força do disposto no artigo 97°/l/b), o despacho de fixação da matéria tributável ... circunstancialismo decidido que a fixação da matéria tributável não era autonomamente impugnável atento o princípio da impugnação unitária estatuído no artigo 54º do CPPT, impõe-se revogar a sentença
Relator: Francisco Rothes
I- A nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- Subjacente à emissão de um cartão de crédito bancário está um