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Relator: Francisco Rothes
expressamente formulada em regra legal alguma, constituiu um princípio doutrinal e jurisprudencial que, face à actual compreensão do princípio da legalidade administrativa, se tem por ultrapassado, surgindo hoje a Administração ... repartição do ónus da prova. V- De acordo com o entendimento actual do princípio da legalidade administrativa, incumbe à AT o ónus de prova da verificação dos requisitos legais
Relator: Vital Lopes
obrigações acessórias têm de ter fonte legal, não podendo a AT exigir dos contribuintes o cumprimento de obrigações “praeter legem” unicamente orientada por motivos que se prendem com a eficácia ... serviços, não podendo os procedimentos fixados em instrumentos de direito circulatório derrogar o princípio da legalidade tributária; 3. Na redacção da Lei 87.º-B/98, de 31/12, a expressão
Relator: Francisco Rothes
CIRC). III - De acordo com o entendimento actual do princípio da legalidade administrativa, incumbe à AT o ónus de prova da verificação dos requisitos legais das decisões positivas e desfavoráveis
Relator: Mário Rebelo
contribuinte tem o ónus de esclarecer essas dúvidas. 7. O princípio do aproveitamento dos actos jurídicos, sem assento legal expresso, tem sido acolhido pela jurisprudência, reconhecendo ao tribunal o poder ... acto inválido quando inquestionável que a decisão administrativa não podia ser outra. 8. Este princípio deve ser usado com cautela, e sempre em análise casuística exigente.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Ana Patrocínio
veracidade da declaração do imposto e dos respectivos documentos de suporte, atento o princípio da declaração vigente no nosso direito (artigo 75.º da LGT), só depois passando a competir ... fizer prova do bem fundado da formação do seu juízo, a questão relativa à legalidade do seu agir terá de ser resolvida contra ela, sem necessidade de ir analisar
Relator: JOSÉ CORREIA
circunstancialismo decidido que a fixação da matéria tributável não era autonomamente impugnável atento o princípio da impugnação unitária estatuído no artigo 54º do CPPT, impõe-se revogar a sentença ... como tal, apenas contende com a sua eficácia e não com a sua legalidade. V) -Estando em causa a liquidação baseada em relatório dos SFT o que se impõe para
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
comercial em causa. Logo, estão vedadas à AT atuações que coloquem em causa o princípio da liberdade de gestão e de autonomia da vontade do sujeito passivo II-Face ... asserções essas absolutamente conclusivas e sem qualquer substanciação, densificação fática, expressão numérica, nem base legal atinente ao efeito, e bem assim sem remissão expressa para qualquer documento ou Relatório Inspetivo
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- Subjacente à emissão de um cartão de crédito bancário está um