TCAScitado por 1só sumário
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Relator: Francisco Rothes
nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão apenas ocorre quando os fundamentos invocados deveriam conduzir, num processo lógico, à decisão oposta ou, pelo menos, diferente ... recorrida considerado (bem ou mal, não interessa para efeitos de averiguar da ocorrência da nulidade) que se verificava uma situação de dúvida fundada, prevista