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3 resultados

  1. TCASsó sumário

    1167/07.2BESNT

    Relator: RUI A.S.FERREIRA

    próprio interesse, exercendo, assim, indiretamente, a atividade económica levada a cabo pela participada, enquadram-se no conceito de custos indispensáveis, com o sentido de despesas efetuadas no interesse da sociedade ... atividade procedimental ou processual de entidades públicas, alheias ou indiferentes à sorte do litigio material que lhe subjaz, no exercício das suas tarefas de “prossecução do interesse público” (artigos 266º

  2. TCASsó sumário

    1125/18.1BELRS

    Relator: MARGARIDA REIS

    esfera jurídica. V- Se a Administração Fiscal duvidar fundadamente da inserção no interesse societário de determinada despesa, impende sobre o contribuinte o ónus da prova de que tal operação ... remanescente da taxa de justiça devida justifica-se não só quando a conduta processual das partes não é merecedora de qualquer censura ou reparo, mas também quando o concreto valor