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1. TCAS2002-06-04citado por 1só sumário

   3279/00

   Relator: Francisco Rothes

   adoptada. II- Assim, tendo a sentença recorrida considerado (bem ou mal, não interessa para efeitos de averiguar da ocorrência da nulidade) que se verificava uma situação de dúvida fundada, prevista

   • IRC
   • CUSTOS
   • FACTURAS A QUE NÃO CORRESPONDEM OPERAÇÕES REAIS
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA
   • ÓNUS DE PROVA
   • ART 121º N.º 1 CPT
2. TCAS2010-11-30só sumário

   04002/10

   Relator: JOSÉ CORREIA

   objecto social, tal como os seus sócios e gestores, bem ou mal não interessa, ao tempo o interpretaram, o custo não pode deixar de ser havido como indispensável

   • IRC
   • IMPUGNABILIDADE DE CORRECÇÕES QUE NÃO DERAM LUGAR A LIQUIDAÇÃO
   • NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • CUSTOS