TCASsó sumário
161/07.8BELSB
Relator: ISABEL FERNANDES
I – Nos termos do preceituado no nº3 do artigo 10º do Decreto
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Relator: ISABEL FERNANDES
I – Nos termos do preceituado no nº3 do artigo 10º do Decreto
Relator: Francisco Rothes
arts. 94.º, n.º 1, alínea b) e 96.º do CIRC). II - Excepcionalmente, em determinadas circunstâncias, designadamente quando a contabilidade enfermar de omissões ou inexactidões que não permitam