TCASsó sumário
2434/06.8BELSB
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
atividade de advocacia está dependente da inscrição e respetivo pagamento das respetivas contribuições junto da CPAS, podendo, inclusive, a sua atividade ser suspensa se não for feito esse pagamento. Logo ... encargos são indevidamente documentados, porquanto se encontram emitidos em nome dos seus beneficiários. II- Não existindo quaisquer elementos nos autos -nem, de resto, tão-pouco, alegado- que permitam inferir