Pesquisa jurídica — acórdãos, legislação e decisões arbitrais

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TCAS2002-06-04citado por 1só sumário
3279/00
Relator: Francisco Rothes
períodos em causa, manteve relações comerciais com os emitentes das facturas, seus fornecedores, emitindo cheques em nome deles. XI- Sendo de considerar que a AT não fez prova dos requisitos
TCAS2019-04-11só sumário
9659/16.6BCLSB
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
quando ajuíza, por um lado, que do elenco das faturas, recibos, notas internas e cheques os mesmos respeitam a encargos com promoção e publicidade e por outro lado, porque

3279/00