00067/03 - Coimbra

Relator: Ana Patrocínio

ocultar a sua verdade fiscal, inviabilizando a cabal aferição da sua capacidade contributiva. O que não ficou demonstrado nos presentes autos.* * Sumário elaborado pelo Relator

• MÉTODOS INDIRECTOS
• PRESSUPOSTOS
• CUSTOS
• ÓNUS DA PROVA