05046/01

Relator: Francisco Rothes

data), donde resulta deverem aquelas manter contabilidade organizada nos termos da lei comercial e fiscal (art. 78.º do CPT, em vigor à data

• IRC 1992
• DETERMINAÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL POR MÉTODOS INDIRECTOS
• ERRO NA QUANTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL
• ÓNUS DA PROVA
• CUSTOS