02199/12.4BEPRT

Relator: Ana Patrocínio

Compete, por isso, à Administração Tributária o ónus de prova da verificação dos pressupostos legais vinculativos da sua actuação, isto é, o ónus de provar que a liquidação não pode ... admissíveis como custo, por não estarem documentalmente comprovadas, na informação que suporta as correcções respectivas, através de quaisquer meios probatórios que atestem as afirmações que aí faz, de que não

• CUSTOS, FURTO DE CONTABILIDADE, DOCUMENTOS EXTERNOS VERSUS DOCUMENTOS INTERNOS, ÓNUS DA PROVA
• DÚVIDA FUNDADA ARTIGO 100.º DO CPPT, VÍCIOS NO RECURSO HIERÁRQUICO, PREFERÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL, OBJECTO DA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL, LIQUIDAÇÃO DE IRS