02199/12.4BEPRT

Relator: Ana Patrocínio

dúvidas sobre a existência ou quantificação de um facto tributário é uma questão essencialmente de facto. Assim, se o Tribunal decidiu dar como provada a existência ou inexistência ... Irreleva para essa decisão final que a preterição da formalidade da audição prévia se degrade ou não em formalidade não essencial, visto que, nos termos do disposto no artigo

• CUSTOS, FURTO DE CONTABILIDADE, DOCUMENTOS EXTERNOS VERSUS DOCUMENTOS INTERNOS, ÓNUS DA PROVA
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