TCANsó sumário
00108/01.5BTCBR
Relator: Cristina da Nova
dessa forma, indagar da sua relação com a atividade do sujeito passivo. 6-Da literalidade do ato impugnado ele queda-se pela única e singela razão de se tratar
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Relator: Cristina da Nova
dessa forma, indagar da sua relação com a atividade do sujeito passivo. 6-Da literalidade do ato impugnado ele queda-se pela única e singela razão de se tratar