TCANsó sumário
00108/01.5BTCBR
Relator: Cristina da Nova
realização da despesa titulada no documento ou da sua veracidade Não resulta da lei que os encargos titulados em documentos internos, só por si, não possam ser elegíveis ... realização das despesas, mas no facto de tais despesas estarem apoiadas em documentos internos, que, apesar de contabilizados, não asseguram, sem sombra de dúvidas, a veracidade da operação