TRC
3276/16.8T8LRA-A.C1
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
remanescente, o juiz deve, oficiosamente, declarar essa dispensa em decisão anterior à remessa dos autos à conta, o que faz sentido é que as partes também requeiram essa dispensa antes
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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
remanescente, o juiz deve, oficiosamente, declarar essa dispensa em decisão anterior à remessa dos autos à conta, o que faz sentido é que as partes também requeiram essa dispensa antes
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
I – A disposição legal do art.º 6.º, n.º 7