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1. TRG2017-09-14

   3236/13.0TJVNF-I.G1

   Relator: LINA CASTRO BAPTISTA

   tributária, e sendo a taxa de justiça juridicamente qualificável como taxa (e não como imposto), deve ser-lhe aplicável a regra da proporcionalidade, em especial na dimensão da proibição ... excesso, devendo verificar-se uma adequada proporção entre o “sacrifício” imposto ao particular e a atividade judicial efetivamente desenvolvida

   • CUSTAS PROCESSUAIS
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
2. TCAS1999-09-28só sumário

   65232

   Relator: J. Lino

   artigo 12.º do Regulamento das Custas dos Processos das Contribuições e Impostos - que determina a taxa de justiça devida pelos actos e incidentes de levantamento de quaisquer valores

   • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
   • LEVANTAMENTO DE CRÉDITO RECONHECIDO
   • CUSTAS PROCESSUAIS
3. TRG2020-04-23

   1705/16.0T8VRL-D.G1

   Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA

   I- Conforme o disposto no art. 529º, n.º 1, do C

   • CUSTAS PROCESSUAIS
   • RECLAMAÇÃO DA NOTA DE CUSTAS DE PARTE
   • HONORÁRIOS DE MANDATÁRIO
   • RECIBO DE QUITAÇÃO
4. TRC2018-06-12

   277/15.7T8LRA-A.C1

   Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

   1.Em função do que se consagra no art. 296º NCPC (atribuição do

   • CUSTAS PROCESSUAIS
   • TAXA DE JUSTIÇA
   • REMANESCENTE
   • DISPENSA