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1. TRC2018-06-12

   277/15.7T8LRA-A.C1

   Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

   juiz ser lícito dispensar o pagamento, quer da totalidade, quer de uma fracção ou percentagem do remanescente da taxa de justiça devida a final, pelo facto de o valor

   • CUSTAS PROCESSUAIS
   • TAXA DE JUSTIÇA
   • REMANESCENTE
   • DISPENSA
2. TRG2020-04-23

   1705/16.0T8VRL-D.G1

   Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA

   I- Conforme o disposto no art. 529º, n.º 1, do C

   • CUSTAS PROCESSUAIS
   • RECLAMAÇÃO DA NOTA DE CUSTAS DE PARTE
   • HONORÁRIOS DE MANDATÁRIO
   • RECIBO DE QUITAÇÃO
3. TRC2018-05-15

   3582/16.1TBLRA-B.C1

   Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO

   I – O Regulamento das Custas Processuais (RCP) consigna que as custas processuais

   • CUSTAS PROCESSUAIS
   • CAUSAS DE VALOR SUPERIOR A €275.000
   • 00
   • REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
4. TRG2017-09-14

   3236/13.0TJVNF-I.G1

   Relator: LINA CASTRO BAPTISTA

   I – A disposição legal do art.º 6.º, n.º 7

   • CUSTAS PROCESSUAIS
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA