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1. TRC2019-01-15

   3276/16.8T8LRA-A.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – Segundo o disposto no artº 6º, nº 7 do RCP: “Nas

   • CUSTAS PROCESSUAIS
   • VALOR SUPERIOR A €275.000
   • REMANESCENTE DE TAXA DE JUSTIÇA
   • DISPENSA DE PAGAMENTO
2. TRG2017-09-14

   3236/13.0TJVNF-I.G1

   Relator: LINA CASTRO BAPTISTA

   I – A disposição legal do art.º 6.º, n.º 7

   • CUSTAS PROCESSUAIS
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA