4 resultados

1. TCAS1999-09-28só sumário

   65232

   Relator: J. Lino

   I.- A alínea c) do nº 1 do artigo 12.º do

   • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
   • LEVANTAMENTO DE CRÉDITO RECONHECIDO
   • CUSTAS PROCESSUAIS
2. TRC2023-06-07só sumário

   88/13.4TAMBR.C4

   Relator: PEDRO LIMA

   I – Resultando do n.º 1 do artigo 25.º do RCP

   • NOTA JUSTIFICATIVA DE CUSTAS DE PARTE
   • CUSTAS PROCESSUAIS
   • TAXA DE JUSTIÇA
3. TRC2019-01-15

   3276/16.8T8LRA-A.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – Segundo o disposto no artº 6º, nº 7 do RCP: “Nas

   • CUSTAS PROCESSUAIS
   • VALOR SUPERIOR A €275.000
   • REMANESCENTE DE TAXA DE JUSTIÇA
   • DISPENSA DE PAGAMENTO
4. TRC2018-05-15

   3582/16.1TBLRA-B.C1

   Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO

   I – O Regulamento das Custas Processuais (RCP) consigna que as custas processuais

   • CUSTAS PROCESSUAIS
   • CAUSAS DE VALOR SUPERIOR A €275.000
   • 00
   • REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA