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Relator: J. Lino

artigo 12.º do Regulamento das Custas dos Processos das Contribuições e Impostos - que determina a taxa de justiça devida pelos actos e incidentes de levantamento de quaisquer valores ... não pessoal). II- O nº 3 do artigo 917.º do Código de Processo Civil é caracterizadamente uma norma tributária de incidência subjectiva (ou pessoal), de acordo com a qual

• RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
• LEVANTAMENTO DE CRÉDITO RECONHECIDO
• CUSTAS PROCESSUAIS