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1. TCAS2018-01-31só sumário

   353/17.1BESNT

   Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

   I - Estando em causa elementos da saúde e do sigiloso processo clínico

   • REGIME DE ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA E AMBIENTAL E DE REUTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
   • ELEMENTOS DA SAÚDE
   • CUSTAS PROCESSUAIS
2. TRG2020-04-23

   1705/16.0T8VRL-D.G1

   Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA

   I- Conforme o disposto no art. 529º, n.º 1, do C

   • CUSTAS PROCESSUAIS
   • RECLAMAÇÃO DA NOTA DE CUSTAS DE PARTE
   • HONORÁRIOS DE MANDATÁRIO
   • RECIBO DE QUITAÇÃO
3. TRC2019-01-15

   3276/16.8T8LRA-A.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – Segundo o disposto no artº 6º, nº 7 do RCP: “Nas

   • CUSTAS PROCESSUAIS
   • VALOR SUPERIOR A €275.000
   • REMANESCENTE DE TAXA DE JUSTIÇA
   • DISPENSA DE PAGAMENTO